Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — TRT 21R (RN) 2012
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg889782
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Em conformidade com o que prevê o Código Civil, é correto afirmar:I – as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, tendo a elas atribuído o legislador, expressamente, direitos típicos da personalidade, também reconhecidos às pessoas físicas;II – os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica respondem pelas dívidas da sociedade em caso de desvio de finalidade e de comprovada evasão de divisas, não se admitindo a invocação do benefício de ordem, por parte dos sócios demandados, em relação aos bens da sociedade;III – obrigam a sociedade limitada os atos praticados pelos seus administradores, mesmo quando tais atos ultrapassem, excepcionalmente, os limites de poderes previstos no estatuto de constituição da empresa;IV – em caso de erro ou dolo observado na criação de pessoa jurídica de direito privado, decai em 3 (três) anos o direito de anular a respectiva constituição, contando-se o prazo da publicação de sua inscrição no órgão competente do registro.
- Aapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Bapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Capenas as assertivas I e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Eapenas as assertivas II e IV estão corretas.