Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TRT 21R (RN) 2012
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg889783
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Em razão das regras do Código Civil, concernentes ao adimplemento das obrigações jurídicas, é correto afirmar:I – o juiz poderá corrigir, a pedido da parte ou de ofício, o valor da prestação contratual, quando, por motivo imprevisível, observar-se a sua manifesta desproporção com o valor inicialmente previsto no contrato;II – são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, excetuados os casos previstos na legislação especial, a exemplo dos contratos de exportação e de compra e venda de câmbio;III – não constitui direito contratual do devedor a retenção do pagamento em caso de recusa do credor em dar a devida quitação, situação que autoriza a via do pagamento em consignação;IV – o credor possui o direito legítimo de cobrar a dívida antes do vencimento do prazo contratual, no caso de concurso de credores do devedor ou de sua falência.
- Aapenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Bapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Capenas as assertivas I e III estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Eapenas as assertivas I e II estão corretas.