Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — TRT 21R (RN) 2012
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
- Código
- qg889785
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e emprega 14 empregados. Os empregados recebem um salário básico mais comissões sobre as vendas, mas o empregador registra em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, como remuneração, exclusivamente o valor do salário básico, com o objetivo de pagar menos impostos, contribuições para a previdência social e verbas rescisórias. A conduta de Helenildo Guerra constitui crime (s):
- Ade frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e falsificação de documento público;
- Bde frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, que absorve o crime de falsificação de documento público;
- Ccontra a organização do trabalho e falsificação de documento particular;
- Dde falsidade ideológica e frustração de direito trabalhista, em concurso de crimes, com a agravante de que o empregador prevaleceu-se da sua posição para infringir prejuízo ao sujeito passivo do crime;
- Ede frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, apenas, sendo a falsificação de documento particular o meio para fraudar a legislação trabalhista.