Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — TRT 21R (RN) 2012
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
- Código
- qg889787
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Ana Sousa submeteu-se a entrevista com a Chefe do Setor de Recursos Humanos da empresa Aços Fortes. Foi aprovada para o cargo de Auxiliar de Marketing, e a referida Chefe orientou Ana Sousa a fazer vários exames médicos, entre eles o exame de sangue para demonstrar que não estava grávida, devendo apresentar tais exames ao médico do trabalho da empresa, durante o exame médico admissional. Ana Sousa denunciou o fato ao Ministério Público do Trabalho, solicitando anonimato. Após audiência com a empresa, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a empresa a “não exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterelização ou a estado de gravidez”. Na semana seguinte, ao apresentar-se para o exame admissional, Ana Sousa levou o exame de gravidez, mas o médico do trabalho não solicitou a sua apresentação, tendo a considerado apta para o trabalho sem ver o documento. No caso descrito, é correto afirmar: I - Houve arrependimento eficaz; II - Houve desistência voluntária da conduta; III – O crime de constrangimento ilegal ocorreu, na forma tentada; IV – O crime de exigência de atestado de gravidez (art. 2º da Lei nº 9.029/95) ocorreu na forma consumada:
- Asomente a assertiva I está correta;
- Bsomente a assertiva II está correta;
- Csomente as assertivas I e III estão corretas;
- Dsomente as assertivas I e IV estão corretas;
- Esomente as assertivas II e IV estão corretas.