Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 21R (RN) 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg889796
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Pedro Pereira foi admitido em março de 1982, como gari na Prefeitura Municipal de Cidade Feliz, sem se submeter a concurso público. Em março de 2010, requereu e obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao regime previdenciário próprio do município. Em dezembro de 2009, Pedro concluiu o curso superior de contabilidade. Em fevereiro de 2010, submeteu-se a concurso público e foi aprovado para o cargo de auditor da Fazenda Federal, tendo tomado posse no mês seguinte. À luz das regras atinentes aos servidores públicos, é correto afirmar que:
- Aa investidura é regular, uma vez que não se configura hipótese de acumulação ilícita de cargos, porque na data da posse no cargo de auditor já se encontrava aposentado;
- Ba investidura no cargo de auditor está irregular, visto que se trata de clara hipótese de acumulação de cargos, vedada pela Constituição Federal;
- Cnão há qualquer ilicitude, visto que a investidura no cargo de gari é nula, pois não foi procedida de aprovação em concurso público;
- Dnão se configura hipótese de acumulação ilícita, visto que se trata de investidura em cargos públicos de diferente esfera administrativa;
- Eé lícita a acumulação, uma vez que o cargo de auditor é um cargo técnico, logo acumulável.