Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 21R (RN) 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg889797
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
- Ao amicus curiae somente pode demandar sua intervenção nos autos até a data em que o relator liberar o processo para pauta;
- Bem que pese não figurar tecnicamente como parte, o amicus curiae pode arguir suspeição ou impedimento de membro do Tribunal;
- Cnão é permitida a participação no processo do amicus curiae nas audiências públicas eventualmente designadas na ação de controle objetivo de constitucionalidade;
- Dnão é facultado ao amicus curiae a produção de sustenção oral perante o Tribunal;
- Ea legitimidade do requerente para atuar como amicus curiae deve ser previamente examinada pelo relator, cuja decisão, se denegatória, pode ser impugnada por meio de agravo para o Plenário.