Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — TRT 23R (MT) 2012
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- qg889837
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em face do que dispõe a Lei n° 5584/70, disciplinou a concessão e prestação de assistência Judiciária na Justiça do Trabalho, alterou dispositivos da CLT e deu outras providências, analise as proposições e assinale a alternativa correta.I - A obrigação ao sindicato de prestar assistência judiciária aos trabalhadores associados, prevista no art. 514 da CLT, foi estendida pela Lei n° 5584/70, que, dentre outras providências, disciplinou a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, ao trabalhador, independentemente de associação ao respectivo sindicato.II - O laudo do assistente técnlco será juntado no mesmo prazo fixado ao perito do Juízo, sob pena de desentranhamento.III - Nos dissídios individuais, restando rejeitada a conciliação, antes de passar á instrução da causa, o juiz fixar- lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.IV - somente em razões finais poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado à causa pelo juiz.V - da declsão do julz que fixa o valor à causa, rejeitada a impugnação, cabe pedido de revisão ao Presidente do Tribunal Regional com efeito suspensivo e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
- AApenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
- BApenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
- CApenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
- DApenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
- EApenas as proposições I, II, III e IV estão corretas e a proposição V está incorreta.