Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — TRT 24R (MS) 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg889930
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
- Atodas as proposições estão corretas;
- Btodas as proposições estão incorretas;
- Cas proposições I, III e IV estão incorretas;
- Das proposições II e III estão incorretas;
- Eas proposições II e IV estão corretas.