Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 24R (MS) 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg889944
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do Trabalho.
- Aas ações que envolvam o direito de greve.
- Bos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.
- Cas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Dos conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem qualquer ressalva.
- Eas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.