Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — TRT 2R (SP) 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg890015
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.Estão corretas apenas as assertivas:
- AI, II e V.
- BII e III.
- CI, IV e V.
- DIII e IV.
- EI e V.