Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — TRT 2R (SP) 2012
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- qg890023
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
À luz do Código Civil, sobre as pessoas jurídicas, é correto afirmar que:
- ANas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
- BDecai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato, contado o prazo da data da sua inscrição no registro.
- CA desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica na sua despersonalização para todo e qualquer fim.
- DA desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio dos sócios não administradores.
- EAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, apenas dolo.