Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 2R (SP) 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg890028
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- BO civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
- CAnte os termos da Constituição Federal não haverá prisão civil por dívida, salvo no estrito caso do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser interpretado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
- ESerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.