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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 2R (SP) 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg890029
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é correto afirmar que:
  1. AHá quanto ao órgão um controle político, um controle jurisdicional, um controle legislativo e um controle administrativo.
  2. BO veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposta legislativa, configura típico exemplo de controle de constitucionalidade misto.
  3. CO veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  4. DO sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.
  5. EHá controle de constitucionalidade político quando a atividade de controle é exercida pelo órgão jurisdicional.
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GabaritoD — O sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

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