Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — TRT 2R (SP) 2012
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- qg890047
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Conforme previsão legal, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista será admitido:
- Asomente no caso de violação direta e literal da Constituição Federal.
- Bpor violação literal de lei federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.
- Cpor contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
- Dpor violação direta da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.
- Epor violação literal de lei federal e de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.