Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 3R 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg890122
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.III – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.IV - Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.V - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.