Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — TRT 3R 2012
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- qg890134
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.II – A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória é limitada às hipóteses de colusão das partes para fraudar a lei e de falta de intimação do Ministério Público, nas ações em que lhe era obrigatória a intervenção.III – É cabível o pedido de liminar na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.IV – Para fins de ação rescisória, o documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Mas é considerado documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.V – Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julga-los é do juízo deprecante.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e V estão corretas.
- ESomente as afirmativas III e IV estão corretas.