Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 3R 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg890138
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Leias as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I – A competência da Justiça do Trabalho somente após a EC 45, de 2004 passou a incluir o julgamento de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.II – Segundo a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 3684-DF, julgada pelo STF, a Justiça do Trabalho não tem competência criminal, nem mesmo para julgar crimes contra a organização do trabalho.III – A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.IV – Não são de competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas de lide entre trabalhador e a Caixa Econômica Federal versando sobre FGTS, quando a questão for concernente à correção monetária dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.V – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- ASomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas II, III e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.