Questão de Direito Processual do Trabalho — Os Órgãos da Justiça do Trabalho — TRT 3R 2012
Direito Processual do TrabalhoOs Órgãos da Justiça do Trabalho
- Código
- qg890142
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:I – A competência da Justiça do Trabalho após a EC 45, de 2004, inclui o julgamento de penalidades administrativas impostas aos tomadores de serviço pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.II – Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.III – Recusando–se quaisquer das partes à negociação coletiva e à arbitragem, lhes é facultado, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.IV – A competência da Justiça do Trabalho inclui, após a EC 45-2004, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, da CF-88 e seus acréscimos legais, decorrentes das decisões que proferir.V – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas;
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas IV e V estão corretas.
- ESomente as afirmativas II e V estão corretas.