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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — TRT 3R 2012

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qg890145
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto:
  1. AÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
  2. BEsses crimes estão tipificados em lei especial.
  3. CÉ extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da ação fiscal.
  4. DExtingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  5. EO crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
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GabaritoA — É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

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