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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRT 3R 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg890146
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
  1. AConstitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.
  2. BO abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.
  3. CLevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.
  4. DOrdenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
  5. EA sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.
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GabaritoD — Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

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