Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT 8R 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg890231
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito. a) As alternativas I e III estão corretas.
- AAs alternativas I e III estão corretas.
- BAs alternativas II e IV estão corretas.
- CAs alternativas I e IV estão corretas
- DAs alternativas II e III estão corretas.
- EAs alternativas III e IV estão corretas.