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Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — TRT 8R 2012

Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
Código
qg890246
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ANos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  2. BConsoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de conhecimento.
  3. CNão obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar
  4. DConsoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outra ação idêntica.
  5. EConforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja apreciado o mérito.
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GabaritoC — Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar

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