Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — TRT 8R 2012
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- qg890258
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a estrutura decisória sobre questões trabalhistas, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a estrutura institucional essencial à função jurisdicional do Estado na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo seus atos, termos e prazos processuais, marque a alternativa INCORRETA:
- AOs atos processuais da Justiça do Trabalho serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, realizando-se sempre nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
- BOs serviços auxiliares da Justiça do Trabalho compõem-se dos seguintes órgãos: de 1 (uma) secretaria, por Vara do Trabalho, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei; de um distribuidor nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho; de 1 (uma) secretaria por Tribunal Regional, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei; e dos Oficiais de Justiça Avaliadores, que são incumbidos da realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
- CCompetem aos secretários dos Tribunais Regionais do Trabalho todas as atribuições conferidas aos chefes de secretaria das Varas.
- DO Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.
- EOs prazos estabelecidos no Título X da CLT (Do Processo Judiciário do Trabalho) contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.