Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UEG 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg890318
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2008 - Delegado de Polícia
É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:
- Afunção privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
- Blicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
- Cpossibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
- Dsujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.