Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UEG 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg890320
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2008 - Delegado de Polícia
Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:
- Autilizar tributo sem efeito de confisco.
- Binstituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- Ccobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.