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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEG 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg890327
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
2008 - Delegado de Polícia
No controle de constitucionalidade,
  1. Aa decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
  2. Bquando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
  3. Ca decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
  4. Do Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.

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