Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — UEG 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg890329
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2008 - Delegado de Polícia
É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:
- Aregime jurídico do servidor público.
- Bnova limitação ao poder de tributar.
- Cacréscimo ao rol de direitos individuais.
- Do voto direto, secreto, universal e periódico.