Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — UEG 2012
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg890391
- Banca
- UEG
- Órgão
- AGSEP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saúde
O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na
- Aadministração do recurso pelo estado ou pela União.
- Bexclusão do estado ou município do SUS.
- Cpunição dos gestores, sem alteração no repasse de recursos.
- Dtransferência do recurso de forma equitativa para as outras Unidades da Federação.