Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — UEG 2012
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- qg890410
- Banca
- UEG
- Órgão
- AGSEP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Saúde
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
- AFundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
- BFundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
- CFundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
- DFundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).