Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — UFF 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg891217
- Banca
- UFF
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança, aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização deste, é denominado:
- AAuto de Infração.
- BAutorização Vigiada.
- CIntimação de Postura.
- DPatrulha de Notificação.
- EPoder de Polícia.