Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — UFF 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg891218
- Banca
- UFF
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, as mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares depois de satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até:
- A30 dias.
- B7 dias.
- C10 dias.
- D15 dias.
- E45 dias.