Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — UFF 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg891236
- Banca
- UFF
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:
- Ainstituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.
- Bprestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.
- Cfiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.
- Dextinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.
- Eexecução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.