Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — UFF 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg891237
- Banca
- UFF
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
O Município de São Gonçalo goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por sua Lei Orgânica. No exercício de sua autonomia, o Município:
- Adecretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses.
- Bsubvencionará cultos religiosos ou igrejas seguidos pela maioria de sua população.
- Crecusará fé aos documentos públicos oriundos de outros espaços administrativos.
- Dorganizará uma hierarquia entre a população de acordo com a profissão e condição social para alocação em cargos administrativos.
- Ecriará emendas que importem em acréscimo de despesas mesmo dentro das limitações constitucionais.