Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — UFMT 2012
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qg891259
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Infância e da Juventude
O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:
- AAs punições aplicadas contra servidores públicos civis no exercício da função.
- BAs punições administrativas da polícia judiciária civil.
- CAs punições disciplinares militares.
- DAs punições aplicadas em decorrência da prática de crimes hediondos ou equiparados.