Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — UFMT 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg891260
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Infância e da Juventude
A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:
- ANão é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
- BÉ ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la
- CPode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito
- DDeve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.