Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UFMT 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg891278
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Distribuidor - Contador e Partidor
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.