Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — UFMT 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg891298
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.