Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UFMT 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg891300
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.Estão corretas as afirmativas:
- AI e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.