Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNEB 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg894224
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.Nesse sentido, é correto afirmar:
- AApenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.
- BO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza exclusivamente o Município a propor a ação de desapropriação.
- CO orçamento fixará mensalmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma da saúde no exercício.
- DCabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- ESão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.