Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIRIO 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg894470
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
“Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito.” (CARVALHO, Eneuton Dornelleas Pessoa de. O aparelho administrativo brasileiro: sua gestão e seus servidores – de 1930 aos dias atuais. CARDOSO JR. José Celso. (Org.). Burocracia e ocupação no setor público brasileiro. Rio de Janeiro: Ipea, 2011, p. 20). Nesse sentido, a Constituição estabeleceu.
- Aa liberdade de criar e inovar.
- Ba democracia como único sistema de governo do país.
- Co concurso público como a única forma de efetivação em cargo público
- Do mérito como a única forma de ascensão funcional no serviço público.
- Eo registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.