Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — UPENET/IAUPE 2012
Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
- Código
- qg894814
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:
- Ano silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.
- Bimporta menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.
- Cos usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.
- Dquando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.
- Equando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.