Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UPENET/IAUPE 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg894821
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.
- ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.