Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — UPENET/IAUPE 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg894826
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, EXCETO
- Aos direitos e garantias individuais.
- Ba separação dos poderes.
- Cos princípios sensíveis.
- Da forma federativa de Estado.
- Eo voto direto e universal.