Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — UPENET/IAUPE 2012
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg894827
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais" assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais.
- BOs direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional.
- CAs normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter preceptivo e não, meramente programático. Entretanto, algumas delas têm eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais.
- DA enumeração dos direitos e garantias na Constituição Federal é exaustiva, não podendo ser estabelecidos outros direitos, além dos já previstos.
- EOs direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional.