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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UPENET/IAUPE 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg894868
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
  1. AA decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
  2. BA decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
  3. CO autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
  4. DSomente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
  5. EOs prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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GabaritoA — A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

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