Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — UPENET/IAUPE 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg894869
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO
- Aexercer a advocacia.
- Bexercer o magistério.
- Cparticipar de sociedade comercial, na forma da lei.
- Dexercer atividade político-partidária.
- Ereceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.