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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — UPENET/IAUPE 2012

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg894887
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Contador
De conformidade com o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, anexo da IN nº 117, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão pode ser administrador de EIRELI a pessoa impedida por lei especial ou de plano constitucional de atuar em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
  2. BNão pode ser administrador de EIRELI a pessoa condenada à pena que vede, ainda que, temporariamente, a peculato ou concussão.
  3. CO nome empresarial da EIRELI obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
  4. DA denominação da EIRELI deve designar o objeto da empresa, de modo específico, sendo admitidas expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.
  5. EQuando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto na denominação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A denominação da EIRELI deve designar o objeto da empresa, de modo específico, sendo admitidas expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.

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