Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — UPENET/IAUPE 2012
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qg894890
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Quanto às alterações da constituição societária, é CORRETO afirmar que
- Aa alteração do regime de bens do empresário independe de autorização judicial para prover mudança no ato de constituição societária.
- Bapós a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o empresário poderá facultativamente assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte.
- Ca alteração do regime de bens do empresário depende de autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.
- Da prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa prescinde do arquivamento na Junta Comercial.
- Enão poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. Nesses casos, apenas com autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros, poderá o incapaz continuar na gestão da empresa.