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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — UPENET/IAUPE 2012

Direito Empresarial (Comercial)Empresário
Código
qg894946
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Registro Empresarial
Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que
  1. Aquando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na denominação.
  2. Bo capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.
  3. Cpodem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  4. Dno caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.
  5. Eé possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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