Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — UPENET/IAUPE 2012
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg895015
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que
- Aas Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
- Bna prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
- Cnão compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
- Dcompete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
- Eos preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.